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Criação de Procons

Quando um Procon é instalado em uma localidade, as características do mercado, por consequência, são alteradas: a qualidade dos produtos e serviços aumenta e os consumidores se tornam mais conscientes de seus direitos.

O trabalho de um Procon, assim que implementado, é praticar atos que promovam a educação de consumidores e fornecedores. Junto a isso, passa a exercer as funções de compor acordos entre consumidores e fornecedores, evitando que demandas menos complexas sejam levadas ao Poder Judiciário, fiscalizar as práticas de consumo do mercado e sancionar as infrações ao Direito do Consumidor.

Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MG), como órgão que coordena a politica estadual de Defesa do Consumidor, tem a atribuição de auxiliar a criação e o pleno funcionamento de Procons.

Para isso, presta orientações relacionadas à legislação específica, às atribuições do órgão e à estrutura funcional necessária, por meio da Assessoria Jurídica do Procon-MG (Asjup) e da Assessoria Técnica do Procon-MG (Astep)

 

Ação Civil Pública - Obrigação de fazer - Deferimento de liminar

Inquérito Civil - Portaria inaugural

Modelo de TAC e de envio de Projeto de Lei à Câmara Municipal

Modelo de TAC-Implementação de Procon Municipal

Modelo de Ação Civil Pública

Recomendação do Procon-MG nº 02/2012

Texto informativo e Minuta de Projeto de Lei