Cálculo de Multas

Infelizmente seu navegador não tem os elementos de JavaScript necessários para utilizar todas as funcionalidades de nosso site. Isso pode ser resultado de dois cenários possíveis:

Você está usando um navegador antigo, nesse caso será necessário atualiza-lo para uma nova versão. Nós recomendamos a última versão do Firefox.
Você está com o JavaScript desabilitado, nesse caso será necessário habilita-lo. Aprenda como habilitar o JavaScript em seu navegador.

Voltar Imprimir

Cálculo de Multas

O Procon-MG disponibiliza planilhas de cálculo de multas, periodicamente atualizadas, que são aplicadas pelas Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor em procedimentos administrativos que culminem em sanção.