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Decisões da Junta Recursal

As decisões da Junta Recursal do Procon-MG resultam do julgamento, por procuradores de Justiça, dos recursos contra decisões administrativas proferidas por promotores de Justiça na defesa do consumidor.

A seguir, seleção de decisões da Junta Recursal sobre o Código do Consumidor (não consistem em repositório oficial das deliberações da Junta, que pode ser acessado aqui):

2019

Vantagem manifestamente excessiva - Cemig Distribuição S/A - Campina Verde - 21 de fevereiro de 2019

2017

Descumprimento de limite temporal de 10 dias para envio de gravação telefônica - Cemig Distribuição S/A - Belo Horizonte - 28 de junho de 2017

2012

Falha no fornecimento de energia - Cemig Distribuição S/A - Juiz de Fora - 19 de junho de 2012

2008

Interrupção de energia elétrica - Cemig Distribuição S/A - Pedro Leopoldo - 24 de setembro de 2008