As ações civis públicas visam a proteção da coletividade e a responsabilização do infrator por danos causados ao consumidor, sob a perspectiva dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Elas podem ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer.

Ações propostas sobre o Estatuto do Torcedor: 

Elevação sem justa causa de preço de ingressos - Cruzeiro Esporte Clube - Belo Horizonte - 14 de setembro de 2018