Legislação relativa ao Projeto Consumo Saudável dentro e fora das Escolas

Código de Defesa do Consumidor 

Lei nº 13.666/2018 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para incluir o tema transversal da educação alimentar e nutricional no currículo escolar

Lei nº 15.072/2004 - Dispõe sobre a promoção da educação alimentar e nutricional nas escolas públicas e privadas do sistema estadual de ensino.

Lei nº 12.327/1996 - Institui a Semana de Defesa do Consumidor e dá outras providências.

Lei nº 10.504/2002 - Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Consumidor.

Lei nº 11.346/2006 - Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.

Lei nº 11.947/2009 - Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.

Resolução SES/MG nº 5.250/2016 - Institui a Política Estadual de Promoção da Saúde no âmbito do Estado de Minas Gerais e e as estratégias para sua implementação.

Decreto nº 47.557/18 - Regulamenta a Lei n° 15.072, de 5 de abril de 2004, que dispõe sobre a promoção da educação alimentar e nutricional nas escolas públicas e privadas do sistema estadual de ensino.

Resolução Conanda nº 163/2014 - Dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente.

Resolução CNMP nº 67/2018 - Dispõe sobre a necessidade de conferir prioridade para ações de prevenção e combate da obesidade infantil e promoção da alimentação saudável e do aleitamento materno.

Resolução CAISANS/SEPLAG Nº 2/2018 - Dispõe sobre alimentos e produtos com comercialização permitida ou proibida no ambiente escolar nos termos da lei nº 15.072, de 05/04/2004 e do decreto nº 47.557, de10 de dezembro/2018.