Registro de Reclamações/Consultas

Procon-MG

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MG), órgão do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), é responsável por coordenar a política dos órgãos e entidades que atuam na proteção do consumidor no estado, de forma a equilibrar as relações de consumo.

Essas instituições, que compõem o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC), realizam individualmente o atendimento ao consumidor, principalmente os Procons Municipais, cada qual dentro de suas atribuições.

A atividade do Procon-MG é prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), na Constituição Estadual e na Lei Complementar Estadual nº 61/2001, dentre outras normas.

As atribuições são amplas, destacando-se o trato das reclamações que envolvam o interesse da coletividade, função realizada pelos promotores de Justiça de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido, são combatidos atos como publicidades abusivas e enganosas, adulteração de produtos, ofertas de produtos ou serviços impróprios, cláusulas abusivas em contratos e práticas desleais ou coercitivas que firam os direitos do consumidor.

O Procon-MG desenvolve, com o apoio técnico e operacional de suas assessorias, outras importantes atividades voltadas para o cumprimento dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, identificado como a mais importante lei de garantia dos direitos do consumidor:

• orientar o consumidor sobre seus direitos e deveres;
• apurar reclamações e denúncias, processando aquelas que apresentarem lesão à coletividade;
• informar a sociedade sobre fornecedores reclamados, chamamentos para correção de produtos (recall) e estatísticas de reclamações;
• fomentar a ampliação da rede de atendimento ao consumidor, estimulando a criação de novos procons;
• realizar ações de Educação para o Consumo;
• fiscalizar produtos e serviços ofertados no mercado, coibindo infrações e aplicando sanções, como multas e suspensões de comercialização;
• fornecer apoio técnico e jurídico aos procons e às demais instituições de Defesa do Consumidor.
   

Na Carta de Serviços ao Usuário, é apresentada a estrutura de atendimento do Procon-MG, inclusive informando como é possível ao consumidor registrar seus questionamentos.