Apresentação

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O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MG) é responsável pela coordenação da Política Estadual das Relações de Consumo.

O Órgão apura denúncias contra os direitos do consumidor, elabora e divulga o cadastro estadual de reclamações fundamentadas contra fornecedores e fomenta a criação e a divulgação de cadastros municipais.

Cabe aos promotores de Justiça de Defesa do Consumidor combater atos que infrinjam os direitos do consumidor, em especial os que ofereçam risco de lesão a interesses coletivos ou difusos. É o caso de publicidades abusivas e enganosas, adulteração de produtos, ofertas de produtos ou serviços impróprios, cláusulas abusivas em contratos e práticas desleais ou coercitivas que firam os direitos do consumidor, o equilíbrio e a harmonia do mercado. Tendo em vista que algumas práticas também constituem crimes, há investigações criminais que culminam com os devidos processos judiciais.

Atualmente, o Procon-MG, além dos promotores de Justiça de Defesa do Consumidor, conta com estrutura de fiscalização distribuída regionalmente no Estado, composta de agentes fiscais devidamente capacitados.

O Procon-MG também gerencia a Escola Estadual de Defesa do Consumidor (EEDC). Criada em 2012, desenvolve ações de educação para o consumo e organiza treinamentos e cursos para os integrantes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor.

O Órgão também é responsável pela estruturação do Sistema Nacional de Informação da Defesa do Consumidor (Sindec) em Minas Gerais e por prestar apoio técnico e operacional aos Procons municipais integrados a esse sistema.

Comumente vinculadas ao Poder Executivo dos Estados, em Minas Gerais, por força do artigo 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição mineira, as atividades do Procon-MG foram transferidas para a Procuradoria-Geral de Justiça.