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Conflito de Atribuições

Conflito de atribuições caracteriza-se pela divergência entre dois ou mais órgãos de execução do Ministério Público, que, fundamentadamente, entendem possuir atribuições para agir em determinado ato (conflito positivo) ou delas declinam (conflito negativo).

No âmbito do Ministério Público de Minas Gerais, o conflito de atribuições é previsto no art. 18, inciso XXII, da Lei Complementar nº 34/94, e na Resolução PGJ nº 35/2005, no art. 1º, § 3º, inciso IX.

Atualmente, compete ao Procurador-Geral de Justiça Adjunto Institucional decidir os conflitos de atribuições, cabendo recurso, no prazo de 15 dias, à Câmara de Procuradores de Justiça, observadas as regras do Regimento Interno do Colégio de Procuradores de Justiça.

- Decisões derivadas de conflitos de atribuições