Destaque

    Com a Resolução n.º 95, de 29 novembro de 2012, a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) de Minas Gerais estabeleceu critérios na divisão interna de atribuições dos Órgãos de Execução integrantes da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Belo Horizonte, com atuação perante a Auditoria da Justiça Militar estadual.

    Auditoria Militar é a forma como são chamadas as Varas Criminais com atribuição específica de atuar em processos de crimes militares no primeiro grau da Justiça Militar brasileira. Em cada Auditoria Militar, trabalham, além dos serventuários típicos da Justiça - como escrivão e outros auxiliares -, um juiz de direito, intitulado de juiz-auditor ou simplesmente auditor militar.

    Normalmente, há também outro juiz de direito denominado juiz auditor substituto. Junto a essa Vara Criminal, atua um procurador militar, que é na verdade um promotor de Justiça com atribuição funcional de defender não apenas os interesses públicos gerais, mas também os específicos e basilares da estrutura militar: hierarquia e disciplina. Como ocorre em geral no Ministério Público, essa defesa se dá, na qualidade de autor/acusador, nas ações penais, ou como terceiro interessado, nas demais ações.

    Ao juiz auditor cabe conduzir as funções de ofício da Auditoria Militar. A função de processar, propriamente dita, cabe aos Conselhos de Justiça, órgãos colegiados formados por quatro oficiais das Forças Armadas, chamados então de juízes militares, e por um juiz togado, que é o próprio juiz-auditor. A presidência do Conselho cabe ao juiz militar de maior patente, e ao juiz togado cabe relatar o processo. Todos os juízes militares devem ser superiores hierarquicamente ao réu.

    Os Conselhos de Justiça que funcionam no âmbito das Auditorias Militares são de duas categorias: Permanente - atua em processos contra praças (de soldados a aspirantes a oficiais), nos quais há um rodízio, a cada três meses, na formação dos juízes militares - e Especial - cuja responsabilidade é a de processar oficiais (de tenentes a coronéis). O Conselho de Justiça Especial é formado a cada novo processo, e sua composição irá acompanhar a ação até que esta termine. A ação penal instaurada nas Auditorias Militares é de proposição originária dos inquéritos policiais militares, por sua vez instaurados pelo oficialato superior, investido de autoridade de polícia judiciária militar.

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