Destaque

    Sucessão é o fenômeno de transferência de patrimônio (direitos e obrigações) de uma pessoa a outra.

    Dessa forma, a Promotoria de Justiça de Sucessões e Ausência intervém em inventários ou causas em que há interesses de incapazes; naquelas ligadas ao estado da pessoa, ao pátrio poder, à tutela, à curatela, à interdição, ao casamento, à declaração de ausência e disposições de última vontade, e ainda nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.

    É também atribuição da Promotoria de Justiça defender os interesses de herdeiros menores ou incapazes e de ausentes - assim reconhecidos judicialmente -, bem como propor ações de cumprimento e registro de testamento, nos termos dos artigos 1.125 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC).

    Entre os objetos de análise da Promotoria de Justiça de Sucessões e Ausência estão: os títulos civis dos herdeiros; certidão de óbito do finado e titularidade dos bens a ele pertencentes; quitações fiscais; pedidos de expedição de alvarás para alienação de bens móveis e imóveis pertencentes ao espólio; plano de partilha; certidão de aprovação e registro do testamento deixado pelo falecido; pedidos de expedição de alvarás para recebimento de quantias previstas na Lei 6.858/80, tais como verbas trabalhistas, Fundo de Garantia por Tempo de Sevioço (FGTS), Programa de Integração Social (PIS), Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), e procedimentos previstos no artigo 1.159 e seguintes do CPC.

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