Destaque

    A Promotoria de Justiça de Registros Públicos tem atuação direta junto ao Juízo de Registros Públicos, manifestando-se em todos os feitos que tramitam junto àquela Vara. Visando o cumprimento da lei, em especial da Lei Registral, a Promotoria de Justiça se manifesta em diversos procedimentos que tramitam naquele Juízo, tais como retificações de registro de imóveis, procedimentos de dúvidas registrais, retificações de registro civil, entre outras atreladas ao Direito Registral.

    Em razão de recente alteração de competência procedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), por meio da Resolução n.º 705/2012, do TJMG, passaram a ser distribuídos ao Juízo de Registros Públicos os processos de usucapião de imóveis. Dessa forma, coube a essa Promotoria de Justiça a atribuição de análise, fiscalização e manifestação nos processos de usucapião distribuídos após a referida alteração.
    A Promotoria de Justiça de Registros Públicos tem importante atuação junto aos procedimentos extrajudiciais, ou seja, àqueles que tramitam diretamente nos cartórios.

    Entre esses procedimentos, destacam-se as habilitações de casamento, as retificações extrajudiciais, as transcrições de registros realizados no exterior, os procedimentos de averbação de reconhecimento de paternidade.

    Quanto às retificações extrajudiciais, recentemente houve alteração na Lei n.º 6.015/73, conhecida como Lei dos Registros Públicos, especificamente no texto do artigo 110. A partir de então, passa a ser admitida a retificação extrajudicial de registros civis (nascimento, casamento, interdição, óbito) não apenas para simples erros de grafia, mas para todo e qualquer erro de fácil constatação.

    Nos procedimentos extrajudiciais citados anteriormente, o Ministério Público dá o seu parecer conclusivo, o que dispensa a apreciação pelo juiz, em sendo favorável a manifestação Ministerial.

    Por fim, é objetivo da Promotoria de Justiça a fiscalização da legalidade e regularidade dos registros públicos, a fim de que esses possam ser guarnecidos de autenticidade, publicidade, segurança e eficácia.

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