Destaque

    A Promotoria de Justiça Cível atua como órgão interveniente nos processos cíveis em curso perante as Varas Cíveis quando há parte incapaz ou vulnerável ou interesse público em determinadas espécies de ações, que são avaliadas pelo Promotor de Justiça.


    Além da atuação perante as Varas Cíveis, a Promotoria de Justiça também atua como fiscal da lei em determinados feitos que tramitam nas Varas Empresariais, que não envolvam falência, e oficia, ainda, perante o Juízo de Precatórias Cíveis.

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