Destaque

    Criada em 2008, a Procuradoria de Justiça de Recursos Especiais e Extraordinários Criminais (PJREEC) é responsável por tomar ciência das decisões da área criminal proferidas, em segunda instância, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e interpor recursos especiais, extraordinários, embargos declaratórios e agravos, conforme o caso, bem como apresentar contrarrazões aos apelos raros interpostos pela defesa.

    A PJREEC já teve reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a repercussão geral da questão constitucional em vários recursos extraordinários de sua autoria, assim como mereceu a adoção, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), de diversos recursos especiais seus como representativos de controvérsia sobre matéria de direito.
     

    A PJREEC teve vital participação para que, durante sessão de julgamento do recurso extraordinário n.º 593.727-MG, o procurador-geral de Justiça do Estado de Minas Gerais proferisse, de forma inédita na história do STF, sustentação oral perante o pleno da mais alta corte do país. No recurso, que já teve a repercussão geral declarada pelo tribunal, discute-se a constitucionalidade da investigação criminal realizada pelo Ministério Público.