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Direitos Difusos e Coletivos24/06/2018
STJ mantém decisão que reconheceu improbidade na omissão de repasses a fundo previdenciário

Acórdão, objeto de Embargos de Declaração, havia dado provimento a Recurso Especial da PJDDC

O não repasse de verbas a fundo previdenciário configura o ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11, caput e inciso II, da Lei n.º 8.429/1992.

Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, acolhendo apenas em parte embargos declaratórios, manteve acórdão de 2015 que, provendo Recurso Especial interposto pela Procuradoria de Justiça de Direitos Difusos e Coletivos (PJDDC) do MPMG, havia restabelecido condenação imposta a um ex-Prefeito do Município de Caxambu e a servidor responsável pela gestão do órgão de previdência do Poder Executivo local.

Os réus deixaram de repassar ao fundo de previdência dos servidores municipais as contribuições descontadas da respectiva folha de pagamento, assim como os recursos devidos pelo próprio ente federado. O numerário, excedente a um milhão de reais, foi usado para quitar dívidas da Prefeitura.

No julgamento dos Embargos de Declaração, o relator, Ministro Sérgio Kukina, afirmou em seu voto - acompanhado pelos demais integrantes da Turma - que o fato de o desvio da verba não ter por finalidade o proveito próprio dos réus “somente tem o condão de afastar um eventual dolo específico, e não o dolo genérico, que resultou da conduta livre e consciente de não repassar ao Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos do Município de Caxambu de verba a este pertencente por determinação legal”.

O recurso foi acolhido apenas para reduzir a multa civil aplicada ao ex-Prefeito.

Clique aqui para ler o acórdão do Recurso Especial e aqui para ler o acórdão dos Embargos Declaratórios.


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