Destaque

     

    A Procuradoria de Justiça de Direitos Difusos e Coletivos (PJDDC), órgão do Ministério Público do Estado de Minas Gerais que atua em segunda instância, foi reestruturada pela Resolução PGJ n.º 22, de 21 de março de 2011, que a separou da Procuradoria de Justiça Cível.

    Nos processos que lhe são afetos, a PJDDC exerce a defesa do cidadão, buscando, especialmente, a proteção do patrimônio público, do consumidor, da saúde, do meio ambiente, da educação, da criança e do adolescente, das pessoas com necessidades especiais e do patrimônio histórico e cultural.

    Por meio dos procuradores de Justiça que a integram, oficia em recursos interpostos em ações civis públicas e ações populares, manifestando-se também em feitos de competência originária do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), como suspensões de liminar e ações rescisórias.

    Compete à Procuradoria, ainda, realizar sustentações orais nas sessões de julgamento no TJMG e interpor recursos para o próprio Tribunal e para as cortes superiores.

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