Destaque

    A Procuradoria de Justiça Cível (PRJCÍVEL) representa o Ministério Público perante o Tribunal de Justiça do estado, observando as respectivas áreas de atuação, classificadas em:

    - registros públicos, falências e recuperação de empresas;
    - família, sucessões, tutelas e curatelas;
    - mandado de segurança (competência originária e parecer recursal);
    - habeas data, mandado de injunção, ECA, conflito de competência;
    - direito privado.

    Endereço e telefone: CLIQUE AQUI.

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