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Devolução Copasa Pará de Minas

 

Atendendo determinação judicial obtida pelo MPMG, cerca de 14 mil consumidores de Pará de Minas que foram lesados por reajuste irregular da tarifa de coleta de esgoto da Copasa, em setembro de 2012, podem se dirigir à agência do Banco Itaú, localizada no Centro do município, para receber a restituição dos valores pagos indevidamente. Esta é a segunda leva de ressarcimentos que foram determinados por decisão judicial em resposta à Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Pará de Minas.

As ordens de pagamento podem ser recebidas no prazo de 60 dias, renováveis por igual período. Outros cinco mil consumidores já foram ressarcidos por meio de depósito em conta bancária. Ao todo, cerca de 34 mil pessoas têm o direito ao reembolso, o que totaliza montante estimado em R$ 18 milhões. 

CLIQUE AQUI i para ver a relação de beneficiários e valores respectivos.

VEJA AQUI qual é a documentação necessária, horário e local das restituições.

Para mais informações, envie um e-mail para devolucaoparademinas@copasa.com.br

 


 
Prestação de contas a curadores e tutores


Com o objetivo de instruir curadores, tutores e demais representantes legais sujeitos à prestação de contas de incapazes (curatelados e tutelados), bem como dotar membros e servidores de informações técnicas para subsidiar sua atuação na área, o Ministério Público de Minas Gerais, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Belo Horizonte, disponibiliza, nesta página, Manual de Prestação de Contas, Planilha de Prestação de Contas, Cartilha de Orientação aos Curadores, e Modelo de Recibo.

As instruções necessárias para o correto preenchimento da prestação de contas e a configuração da planilha eletrônica se encontram no Manual de Prestação de Contas. Consulte-o antes de baixar o arquivo da planilha, uma vez que é necessário ativar as macros do software de edição.

Clique nos links abaixo para baixar os arquivos:

Planilha de Prestação de Contas* (abrir o arquivo utilizando o Microsoft Excel)
Manual de Prestação de Contas*
Cartilha de Orientação aos Curadores*
Modelo de Recibo

Dúvidas sobre o preenchimento da prestação de contas e outras informações gerais podem ser enviadas para o e-mail: 2pjcontabil@mpmg.mp.br

* A Planilha de Prestação de Contas e o Manual de Prestação de Contas foram desenvolvidos pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul e a Cartilha de Orientação aos Curadores, pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.