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Nomeação

Nos termos do artigo 22 da Resolução PGJ nº 30/2018, o estagiário será nomeado mediante o encaminhamento à Diretoria de Estágios e Convênios Acadêmicos da documentação exigida. A ausência de qualquer um dos documentos exigidos impede a nomeação do estagiário.

A documentação necessária à nomeação deverá ser entregue à Diretoria de Estágios e Convênios Acadêmicos com antecedência mínima de 3 dias úteis para o início das atividades. 

 

É vedado o início das atividades pelo estagiário antes da publicação da respectiva nomeação. Em caso de inobservância desta regra, o supervisor será responsável por eventual remuneração devida ao estagiário, bem como pelo risco assumido durante o período de não cobertura do seguro anual contra acidentes pessoais, nos termos da Resolução PGJ nº 30/2018.