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Informações


Da nomeação e da entrada em exercício
 
Nos termos do artigo 22 da Resolução PGJ nº 30/2018, a nomeação do estagiário dar-se-á mediante o encaminhamento à Diretoria de Estágios e Convênios Acadêmicos da documentação exigida, sendo que a ausência de qualquer um dos documentos a que se refere o presente artigo impede a nomeação do estagiário.

Somente há autorização para nomeação de estagiários após a documentação estar completa, sendo imprescindível o correto encaminhamento do termo de compromisso de estágio, assinado por todas as partes envolvidas.

A documentação necessária à nomeação deverá ser entregue à Diretoria de Estágios e Convênios Acadêmicos com uma antecedência mínima de 3 dias úteis para o início das atividades, sendo que a data prevista para a entrada em exercício é o primeiro dia útil da semana seguinte.

É vedado o início das atividades do estagiário antes da publicação da respectiva nomeação, sendo que em caso de inobservância desta regra, o supervisor responsabilizar-se-á por eventual remuneração devida ao estagiário, bem como pelo risco assumido durante o período de não cobertura do seguro anual contra acidentes pessoais, nos termos da Resolução PGJ nº 30/2018.

Da assinatura dos termos de compromisso de estágio

Somente há autorização para nomeação de estagiários após a documentação estar completa, sendo imprescindível o correto encaminhamento do termo de compromisso de estágio, assinado por todas as partes envolvidas.

Para estagiários bolsistas, o termo deve ser assinado pelo educando, pelo supervisor do estágio e pela instituição de ensino conveniada, a qual deve ter seu signatário identificado.

Caso seja de interesse de acadêmicos de cursos a distância, o termo de compromisso de estágio pode ser enviado assinado pelo educando e pelo supervisor do estágio, juntamente com a informação do endereço do setor responsável pela assinatura do documento pela instituição de ensino, para posterior remessa, pela Procuradoria-Geral de Justiça, diretamente ao endereço indicado.
Importante: o envio feito pela Procuradoria-Geral de Justiça é por correspondência simples. Em qualquer hipótese, s
omente haverá nomeação do estagiário, após a devolução do termo de compromisso pela instituição de ensino

Acadêmicos da Universidade Pitágoras Unopar devem fazer contato com o Departamento de Estágios da instituição de ensino (43 33717920; 
estagios@kroton.com.br), para verificação das exigências do setor para assinatura do termo de compromisso de estágio.

A apólice de seguro dos estagiários, nº 01.82.0000963, é de responsabilidade da empresa Gente Seguradora S/A.

 

Da exigência da previsão de estágio no projeto pedagógico dos cursos de pós-graduação
 
O Conselho Nacional do Ministério Público, por meio de processo administrativo, apenas autorizou a instituição da modalidade de estágio de pós-graduação no âmbito do MPMG, caso observada a determinação legal de que o curso preveja, no projeto pedagógico, a previsão de estágio não-obrigatório.

Acadêmicos de instituições de ensino que não atendam ao requisito, não podem ser nomeados como estagiários do MPMG. Cite-se como exemplos os cursos de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas).