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Decisões

Em cumprimento à Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP nº 173/2017
 

Decisões Colegiadas


- Decisões de Processos e Procedimentos.


Decisões do Procurador-Geral de Justiça


- Decisões derivadas de conflitos de atribuições
.

- Decisões proferidas em cumprimento ao Art. 28 do Código de Processo Penal.