Em cumprimento à Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP nº 173/2017
 

Decisões Colegiadas

- Decisões de Processos e Procedimentos.

Decisões do Procurador-Geral de Justiça

- Decisões derivadas de conflitos de atribuições.

- Decisões proferidas em cumprimento ao Art. 28 do Código de Processo Penal.