Em cumprimento à Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP nº 173/2017
Decisões Colegiadas
- Decisões de Processos e Procedimentos.
Decisões do Procurador-Geral de Justiça
- Decisões derivadas de conflitos de atribuições.
- Decisões proferidas em cumprimento ao Art. 28 do Código de Processo Penal
Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)
Decisões sobre Responsabilização de Empresas
- Extrato de Decisão - Procedimento Administrativo de Responsabilização - PAR nº 001/2016
