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Institucional08/08/2017
Vice-diretor da Faculdade de Direito da UFMG fala sobre 'O valor dos tratados no direito brasileiro'
Vice-diretor da Faculdade de Direito da UFMG fala sobre 'O valor dos tratados no direito brasileiro'

O projeto Segunda às 18h, realizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), recebeu ontem, 7 de agosto, o professor e vice-diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Aziz Tuffi Saliba. Ele, que é mestre e doutor em Direito, falou sobre O valor dos tratados no direito brasileiro.

Aziz começou falando sobre a Corte Internacional de Justiça, criada pela Carta das Nações Unidas, em 1945, para decidir sobre controvérsias e aplicar as convenções internacionais e os princípios gerais de direito. “Todos os tratados, para serem invocados perante a Organização das Nações Unidas (ONU), precisam estar registrados. Até junho de 2012, segundo ele, eram mais de 49.600.

Ele disse ainda que “a grande pluralidade temática coberta pelos tratados e a especificidade deles levaram a criação de subsistemas dentro do Direito Internacional, como Direito Penal Internacional, Direito Tributário Internacional e Direito Ambiental Internacional”. Cada um com seus próprios órgãos que cuidam da implementação, interpretação e aplicação dos tratados.

Em relação aos tratados no direito brasileiro, Aziz citou vários dispositivos da Constituição Federal (CF) que tratam do tema, como o artigo 84, VIII, que afirma ser de competência privativa do presidente da república “celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do congresso” e o artigo 49, I, que diz ser de competência exclusiva do congresso “resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos” ao patrimônio nacional.

De acordo com Aziz, o Poder Executivo brasileiro decidiu que, “histórica e logicamente, todos os tratados devem passar pela aprovação do Congresso. Isso é assim desde a época do Império. Pois não seria lógico que um tratado que gerasse despesa ao erário precisasse passar pelo congresso e outro, versando sobre Direitos Humanos, que tem enorme relevância para todos nós, não precisasse”, disse.

Segundo Aziz, a regulação dos tratados é feita pela Convenção de Viena, do qual o Brasil é signatário. Ele explicou que as etapas até a concretização de um tratado, no caso brasileiro, são: negociação entre as partes, produção do documento com as diretrizes, aprovação da versão final do instrumento e depois a assinatura, mas com a ressalva de só tornar válido após ratificação - no caso brasileiro - do presidente e de aprovação do congresso. “Depois de aprovado no plano interno, é possível confirmar o tratado”, concluiu.

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08/08/17
 


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