VoltarImprimir

Notícias

Patrimônio Público20/04/2017
TJMG mantém condenação de ex-prefeito e de ex-procurador-geral do município de Araguari por improbidade administrativa

Após analisar recurso contra sentença que condenou um ex-prefeito e um ex-procurador-geral do município de Araguari (Triângulo Mineiro) por ato de improbidade administrativa, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a condenação dos ex-agentes públicos.

Os dois foram condenados em primeira instância, a pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), depois da apuração de irregularidades na contratação, entre 2002 e 2005, de uma rádio que pertencia a eles para a realização de publicidade institucional da prefeitura de Araguari.

Pela sentença de primeira instância, mantida pelo TJMG, o ex-prefeito teve os direitos políticos suspensos e foi proibido de contratar com o Poder Público por dez anos. O ex-procurador do município sofreu essa mesma sanção, mas pelo prazo de oito anos. Eles ainda foram condenados a ressarcir os cofres públicos.

Pela Lei nº 8.429/1992, constitui improbidade administrativa obter vantagem patrimonial indevida em razão de cargo, mandato ou função que ocupe. Segundo o MPMG, para pagar a rádio, os dois gestores públicos teriam retirado cerca de R$ 70 mil da prefeitura com a justificativa de pagar o serviço de comunicação. Mas, por serem donos da rádio, “de certa forma”, o valor iria para eles, afirma o TJMG.

Além disso, a Lei Orgânica de Araguari proíbe certos agentes públicos, como prefeito e servidores com cargos de confiança, de “firmar contratos com o município” por meio pessoal ou de empresa da qual sejam sócios. Eles teriam se tornaram acionistas da rádio em 2002, mas “omitiram a compra de ações”, afirma decisão do TJMG.

Além disso, o MPMG apontou fraude na licitação que contratou os serviços de comunicação. O objetivo seria beneficiar a rádio dos dois ex-servidores públicos. “De fato, houve irregularidades no processo licitatório para contratação do serviço fornecido por empresa dos apelantes”, afirma decisão do TJMG.

Ministério Público de Minas Gerais
Superintendência de Comunicação Integrada
Diretoria de Imprensa
Tel: (31) 3330-8016/3330-8166
Twitter: @MPMG_Oficial
Facebook: www.facebook.com/MPMG.oficial
20/04/17  


Compartilhar: