Criminal20/03/2014
STJ define marco para concessão de benefícios da execução em caso de unificação de penas

A 5ª e a 6ª Turmas Criminais do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal Federal (STF) – RHC 116528/RS, HC 101023/RS, HC 77765/PR –, pacificaram o entendimento no sentido de que “sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios é interrompida, devendo ser feito novo cálculo, com base no somatório das penas. Desse modo, feita a unificação de penas, considera-se como termo a quo para contagem do novo período aquisitivo de benefícios executórios o trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente” (vide STJ – AREsp 458061/MG, REsp 1424196/SC, HC 281321/SP, AgRg no AREsp 418608/MG, HC 208144/MG, HC 196957/MG).

Recursos Especiais da defesa em sentido contrário a tal orientação da Corte Superior têm lá sido inadmitidos com base na Súmula 83 do STJ (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), como ocorreu no recentíssimo caso do AREsp 458061/MG (publicado em 11.03.14), em que é relatora a ministra Maria Thereza de Assis Moura. Habeas corpus sobre a mesma matéria igualmente não obtêm sucesso no STJ, conforme julgados acima.

Vale destacar, ainda, que a questão encontra-se sedimentada também no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que, julgando incidente de uniformização de jurisprudência, definiu como marco para a concessão de benefícios na execução, após a unificação de penas, o trânsito em julgado da nova condenação, em harmonia com as decisões prolatadas pelos Tribunais Superiores (vide TJMG – Inc Unif Jurisprudência 1.0704.09.136730-7/002).

Fonte: Procuradoria de Justiça de Recursos Especiais e Extraordinários Criminais
 


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