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Notícias

Criminal19/04/2017
STJ conhece Agravo e dá provimento a Recurso Especial sobre majorante do uso de arma no crime de roubo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) conheceu o Agravo em Recurso Especial (AREsp) nº 1.008.555, interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Procuradoria de Justiça de Recursos Especiais e Extraordinários Criminais, sobre a incidência da majorante do uso de arma no crime de roubo, conforme o art. 157, § 2º, I, do Código Penal.

Oriundo da Comarca de Pouso Alegre, o Recurso Especial (REsp) contestou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) proferida no seguinte sentido: “deve ser decotada a majorante do emprego de arma, na medida em que pairam dúvidas acerca da sua potencialidade lesiva. Fato é que a arma não foi submetida a exame de sua prestabilidade, que indicasse o potencial lesivo.”

Nas razões do REsp, o MPMG apontou violação ao art. 157, § 2º, I, do Código Penal, (que prevê aumento da pena quando há uso de arma de fogo) uma vez que a decisão recorrida encontrava-se em sentido contrário ao entendimento jurisprudencial dominante.

O relator do AREsp, ministro Joel Ilan Paciornik, deu provimento ao REsp e reconheceu a incidência da majorante em comento, consignando, em seu voto, que “não consta do acórdão dúvida sobre a utilização da arma, mas sim sobre sua potencialidade lesiva, motivo pelo qual o afastamento da majorante está contrário à orientação jurisprudencial firmada por esta Corte.”

Por fim, foram impostas ao acusado as penas de seis anos de reclusão e 16 dias-multa.

Fonte: Procuradoria de Justiça de Recursos Especiais e Extraordinários Criminais

Veja a íntegra das decisões do STJ:

AREsp 1.008.555-MG 

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19/04/17

 


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