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Criminal17/03/2017
STJ conhece Agravo e dá parcial provimento a Recurso Especial do MPMG sobre regime prisional imposto a réu condenado por tráfico de drogas

O Agravo e o Recurso Especial, correspondentes, foram interpostos pela Procuradoria de Justiça de Recursos Especiais e Extraordinários Criminais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão monocrática, conheceu Agravo e deu parcial provimento ao Recurso Especial (REsp) nº 1.008.800-MG (oriundo da comarca de Juiz de Fora), interpostos pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Procuradoria de Justiça de Recursos Especiais e Extraordinários Criminais, versando sobre regime prisional  imposto a réu condenado por tráfico de drogas.

Neste caso, o réu foi condenado em primeira instância pela prática do delito previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas), sendo-lhe impostas as penas de cinco anos e dez meses de reclusão, em regime fechado, e 595 dias-multa, decisão contra a qual apelou a defesa.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), ao analisar o apelo defensivo, deu-lhe parcial provimento, para reconhecer a minorante prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 (reú primário, com bons antecedentes), reduzindo a pena para quatro anos, dez meses e dez dias de reclusão, e dias-multa, bem como abrandou o regime prisional para o semiaberto.

Nas razões do REsp, o MPMG pleitou o decote da supramencionada causa de diminuição de pena, bem como a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda corporal.

A relatora do REsp, ministra Maria Thereza de Assis Moura, acolheu parcialmente o recurso ministerial, para fixar o regime fechado para o início do cumprimento da pena corporal, e o fez sob o seguinte fundamento: “(…) no que concerne à sustentada ofensa aos artigos 33, § 3º, 59, caput e inciso III, ambos do Código Penal, e 42 da Lei 11.343/06, sob o fundamento de que o regime deve ser o fechado, em virtude da quantidade e variedade de droga apreendida, razão assiste ao agravante, na medida em que o Tribunal de origem firmou entendimento diverso do pacificado nesta Corte Superior. De fato, é assente neste Tribunal Superior que ‘a natureza e quantidade da droga, aliadas às circunstâncias judiciais, justificam a determinação do regime fechado.’ (…) verifica-se que embora a reprimenda aplicada ao recorrente – 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão – permita em tese a fixação do regime inicial diverso do fechado, constata-se que há circunstância judicial valorada negativamente – quantidade e natureza das drogas (837,55g de maconha e 547,73g de crack) -, o que permite a fixação do regime inicial mais gravoso.”

Fonte: Procuradoria de Justiça de Recursos Especiais e Extraordinários Criminais

Veja na íntegra a decisão:
 

AREsp 1.008.800-MG
 

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17/03/17
 


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