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Consumidor20/08/2013
Proibição da venda de sacolas plásticas biodegradáveis volta a valer em BH

Justiça indeferiu Mandado de Segurança da Associação Mineira de Supermercados que tentava suspender a proibição

A decisão administrativa do Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que suspendeu a venda de sacolas plásticas biodegradáveis no comércio de Belo Horizonte voltou a ter efeito nessa segunda-feira, 19 de agosto.

Clique aqui para ver a íntegra da decisão da Justiça

A proibição do comércio das sacolinhas volta a valer porque a Justiça indeferiu o Mandado de Segurança interposto, em dezembro de 2012, pela Associação Mineira de Supermercados (Amis), para reverter a medida administrativa do Procon-MG.

Segundo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o mandado foi proposto após o prazo permitido por lei, que é de 120 dias. Os estabelecimentos comerciais, no entanto, poderão distribuir o produto gratuitamente.

Processo judicial

Diante da decisão administrativa do Procon-MG, em vigor desde agosto de 2012, a Amis ingressou com um Mandado de Segurança em dezembro do mesmo ano, mas teve o pedido de liminar indeferido pela Justiça. Não satisfeita, a associação impetrou um Agravo de Instrumento no TJMG e obteve, em janeiro, uma decisão favorável à manutenção da venda das sacolas biodegradáveis até a análise final do recurso.

O julgamento do mérito ocorreu no último dia 8 de agosto e colocou um ponto final na ação. A Oitava Câmara Cível do TJMG considerou que a Amis não observou o prazo legal de 120 dias para requerer o Mandado de Segurança, conforme estabelece a lei n.º 12.016/09.

De acordo com a relatora do processo, desembargadora Teresa Cristina da Cunha, a associação teve conhecimento da decisão do Procon-MG em 26 de julho de 2012. Então, “entendo, por consequência, que o prazo fatal de 120 dias para a impetração do mandado ocorreu em 23 de novembro”, afirmou a magistrada, lembrando que a ação só foi proposta no dia 7 de dezembro do ano passado.

O acórdão foi publicado nessa segunda-feira, 19/8.

Reclamações

Ao suspender a venda de sacolas plásticas em Belo Horizonte, o Procon-MG considerou que os direitos dos consumidores estavam sendo lesados pelos comerciantes. Entre as principais reclamações estavam o valor abusivo, a fragilidade das sacolas e a obtenção de lucro pela venda superfaturada do produto. Além disso, o Procon apontou possível formação de cartel e o descumprimento da lei, já que foi apurado que sacolas de plástico estavam sendo vendidas como sendo biodegradáveis.

A Lei Municipal n.º 9.529 entrou em vigor em 2011, determinando a substituição das sacolas plásticas pelas biodegradáveis. No entanto, de acordo com o Procon-MG, os ganhos ambientais com essa mudança apenas seriam completos caso houvesse no município usina de compostagem para destinar corretamente o material.

“Essa nova realidade do mercado, inspirada numa suposta proteção ambiental, teve, como efeito colateral, a formação de cartel e a lesão a outros princípios de ordem econômica, como a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor”, entende o promotor de Justiça Amauri Artimos da Matta.

 


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20/08/13

 

 

 

 

 


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