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Consumidor12/09/2017
Procon-MG faz sugestões para aperfeiçoar Decreto do SAC
Procon-MG faz sugestões para aperfeiçoar Decreto do SAC

O Procon-MG, órgão integrante do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), participou hoje,12 de setembro, no Ministério da Justiça e Segurança Pública, em Brasília, da reunião do Grupo de Trabalho criado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), para discutir propostas de aperfeiçoamento do Decreto do SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor. Publicado em 2008, o Decreto 6.523 regulamenta o atendimento telefônico dos serviços regulados pelo governo federal, entre eles os serviços de telefonia, de transportes aéreos e terrestre, de saúde suplementar, de energia elétrica e os serviços bancários.

Nesta primeira reunião, os participantes detectaram os seguintes problemas: demora de atendimento das demandas do consumidor, como o cancelamento de serviços; necessidade de repetição do histórico da demanda, pelo consumidor, quando a ligação cai; infindáveis ligações das empresas, buscando retormar o serviço cancelado; má qualidade do atendimento; deficiência do sistema de controle interno das empresas; falta de concorrência no mercado, levando as empresas a não se preocuparem com o bom atendimento ao consumidor; necessidade de ampliar os meios de atendimento, além do telefone, resguardando a gratuidade do uso de novas tecnologias e falta de relatórios das empresas sobre os serviços prestados pelo SAC.

O coordenador do Procon-MG, promotor de Justiça Amauri Artimos da Matta, pontuou, no Grupo de Trabalho, sobre a demora de atendimento, a necessidade de repetição do histórico da demanda quando a ligação cai e sobre as ligações das empresas para retomar serviço cancelado. Para evitar a repetição de histórico pelo consumidor, o promotor sugeriu que seja incluído, no decreto, a regra adotada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de que, ao cair a ligação, o atendente deve retorná-la ao consumidor.

Os membros do Grupo de Trabalho devem enviar sugestões à Senacon até o dia 11 de outubro. Nesse sentido, a coordenação do Procon-MG pedirá aos órgãos e entidades civis de defesa do consumidor, de Minas Gerais, que enviem suas sugestões para posterior repasse à Senacon.

Além do Procon-MG e da Senacon, participaram da reunião representantes da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), da Qualcomm – empresa de tecnologia, da Associação Brasileira de Procons (Procons Brasil), da Associação Brasileira das Relações Empresa-Cliente (Abrarec), do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e da Anatel.

Ministério Público de Minas Gerais
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