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Patrimônio Histórico e Cultural10/07/2017
Integrantes do Ministério Público brasileiro discutem unificação das atribuições cíveis e criminais nas áreas do meio ambiente e patrimônio cultural
Integrantes do Ministério Público brasileiro discutem unificação das atribuições cíveis e criminais nas áreas do meio ambiente e patrimônio cultural

Integrantes do Ministério Público brasileiro participaram, no dia 6 de julho, de Audiência Pública realizada pelo Conselho Nacional do Ministério Púbico para discutir a unificação das atribuições cíveis e criminais nos órgãos de execução responsáveis pela tutela do meio ambiente e do patrimônio cultural.

A coordenadora Estadual das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Histórico, Cultural e Turístico do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), promotora de Justiça Giselle Ribeiro de Oliveira, participou da audiência e compartilhou a experiência da instituição destacando os benefícios da unificação para a proteção ao meio ambiente e a racionalização do serviço. “Essas possibilidades são potencializadas pela atuação do promotor de Justiça curador do Meio Ambiente também na esfera criminal”, defendeu.

Giselle Ribeiro lembrou que, embora muitas unidades do Ministério Público, como é o caso de Minas Gerais, já tenham regulamentada a unificação das atribuições, a questão representa demanda antiga de muitos integrantes da instituição.

Recomendação
Após os debates , os participantes da audiência formularam uma recomendação, que seguirá para apreciação do plenário do CNMP. O documento considera, entre outros pontos, as recorrentes divergências de encaminhamento de questões ambientais e de patrimônio histórico nas diferentes esferas; as dificuldades práticas das investigações cíveis e criminais, como, por exemplo, a necessidade de exames técnicos e periciais, diligências in loco e conhecimentos especializados de matérias estranhas ao direito, como biologia, geografia, geologia e engenharia florestal; a necessidade de conhecimento especializado do Direito Ambiental para a atuação eficaz no combate aos crimes ambientais; o princípio da economia processual e o próprio texto constitucional, que, ao disciplinar a responsabilidade ambiental, no artigo 225, paragrafo 3º, estabelece a tríplice responsabilidade – penal, administrativa e de reparação do dano – em um mesmo dispositivo, todas destinadas, prioritariamente, à prevenção, bem como à reparação do dano ambiental.

O assunto é ainda objeto de enunciado do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça, aprovado em 2009, durante o IV Encontro Nacional do Ministério Público em Defesa do Patrimônio Cultural, em Outro Preto, e também conteúdo de moção aprovada em plenária durante o 19º Encontro Nacional da 4º Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, realizado no ano de 2012, em Aracaju. A moção apontou a necessidade da unificação das atribuições cíveis, criminais e de improbidade administrativa em todas as unidades desse ramo do Ministério Público brasileiro com atribuição na tutela do meio ambiente e do patrimônio cultural.


Fontes:

CNMP
Coordenadoria Estadual de das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural


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